Question

Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário

Accepted Answer

D) pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, também se refere a pessoas que não sejam servidores públicos.

Answer

A) não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam servidores públicos.

Answer

B) pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, autoriza esta hipótese, desde que concluído o inquérito policial.

Answer

C) pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na esfera administrativa, isto é no âmbito da Autarquia Federal.

Answer

E) pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na Corte de Contas.

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