Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2014

TRT

Questão de Legislação Penal Especial

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere: I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público. II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção. III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente. Está correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.