Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2013

MPU

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem. O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.