Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Instituto AOCP 2013
COREN SC
Questão de Legislação Penal Especial
O Agente público que cometer Ato de Improbidade Administrativa ficará sujeito às sanções legais, que podem ser aplicadas simultaneamente, desde que ocorrido o devido processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantido o contraditório e a ampla defesa. Quando da hipótese de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa que NÃO represente uma cominação legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.