De acordo com o preceituado pela Lei Co… (IBFC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)IBFC 2014

FJP

De acordo com o preceituado pela Lei Complementar 135 de 2010, (Lei da Ficha Limpa), são considerados inelegíveis, dentre outros:

Aos que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por corrupção eleitoral.Bos que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.Cos que forem condenados, em decisão proferida por juizo monocrático, por captação ilícita de sufrágio.Dos que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.Eos que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.