Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Cebraspe· SEE PE· 2022

A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.

Quadrix· CFO· 2022

Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.

FGV· TRT· 2022

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a doutrina e a jurisprudência, em matéria de quem pode ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Quadrix· CRMV MA· 2022

Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo.

Quadrix· CRP (PA e AP)· 2022

Para que se caracterize ato de improbidade administrativa, faz-se mister que fiquem demonstrados os prejuízos pecuniários em desfavor da Administração Pública.

Quadrix· CRF GO· 2022

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente.

FAPEC· UFMS· 2022

Paulo, pregoeiro de autarquia federal, no uso de suas atribuições resolveu frustrar a licitude e o caráter concorrencial de pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios que veio a operar. Foi constatado que,…

Quadrix· CREMERO· 2022

A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.

FCC· TRT· 2022

Considere os seguintes itens. I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Region…

EDUCA PB· Pref Santa Terezinha· 2022

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriaç…

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2021

Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comis…

Quadrix· CRP (MS)· 2021

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotut…

Cebraspe· CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE· 2021

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

Legalle· Pref Getúlio Vargas· 2021

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, cuja pena prevista em Lei é multa e detenção de seis meses a:

Quadrix· CREFONO 4· 2021

Haverá ressarcimento integral do dano quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro e ressarcimento parcial quando ocorrer lesão por omissão culposa.

Quadrix· CRO GO· 2021

Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas prev…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cel Martins· 2021

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alterna…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sta Maria (RS)· 2021

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Ocorrendo lesão ao patrimôn…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ametista do Sul/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2021

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRF AP· 2021

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualq…