Questões de Legislação Penal Especial · DIRENS Aeronáutica
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)DIRENS Aeronáutica 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, conforme apontado na legislação específica?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.