Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 46 a 50, segundo a Lei n.o 8.429/1992. Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.