Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Fundatec· Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos Nº· 2022

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática de atos de improbidade:

FCC· TRT 4· 2022

Conforme estabelece a Lei n 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equ…

Quadrix· CRF GO· 2022

As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista…

Quadrix· CREMERO· 2022

Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Quadrix· CRMV RJ· 2022

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta c…

Quadrix· CRM PI· 2022

No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá ser afastado cautelarmente do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente prática de novos ilícitos.

FAFIPA· CM Chavantes· 2022

Segundo a Lei nº 8.429/1992, representa ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Cebraspe· TCE RJ· 2022

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº· 2022

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícit…

Quadrix· CRQ (AL)· 2022

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa.

Cebraspe· FUB· 2022

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas e de ver…

IBFC· DETRAN AM· 2022

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas não o cumprimento de obrigação de fazer ou n…

IBADE· Pref B São Francisco· 2022

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

Instituto AOCP· CGE MS· 2022

De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético: João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impress…

Quadrix· Pref Barreiras· 2022

o Quanto à Lei n. 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

MS (SARMENTO)· Pref Lençóis Pta· 2022

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. ( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do…

FGV· MPE BA· 2022

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na…

IBFC· AFEAM· 2022

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Vunesp· Pref F.co Morato· 2022

Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), entre outros, é um efeito da condenação

Quadrix· CRM PI· 2022

Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.