Paulo, pregoeiro de autarquia federal,… (FAPEC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · FAPEC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FAPEC 2022

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Paulo, pregoeiro de autarquia federal, no uso de suas atribuições resolveu frustrar a licitude e o caráter concorrencial de pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios que veio a operar. Foi constatado que, em que pese Paulo tenha agido com dolo, não auferiu vantagem patrimonial indevida com tal conduta. Diante o exposto e sob o prisma da lei de improbidade administrativa e alterações posteriores, é correto afirmar que:

APaulo não pode ser responsabilizado pela lei de improbidade administrativa, uma vez que não enriqueceu ilicitamente.BPaulo poderá perder a função pública, ainda que a conduta não tenha acarretado perda patrimonial efetiva.CPaulo terá que ressarcir o erário pelo dano causado, ainda que presumido.DPaulo estará sujeito à multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida por ele.EPaulo pode ter seus direitos políticos suspensos por no máximo 12 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.