Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Legalle 2021
Pref Getúlio Vargas
Questão de Legislação Penal Especial
As questões 31 e 32 se referem à Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, cuja pena prevista em Lei é multa e detenção de seis meses a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.