Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2022
CREMERO
Questão de Legislação Penal Especial
À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50. A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.