Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2022
SEE PE
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.