Garantias penais e processuais

Cebraspe· FUB· 2015

Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processo…

Cebraspe· STJ· 2015

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.

Vunesp· PC CE· 2015

A Constituição da República de 1988 (art. 5o, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

Cebraspe· TCU· 2015

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2015

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

DPE-PE· DPE-PE· 2015

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

FSADU (UFMA)· IF MA· 2015

R39 A Constituição Federal de 1988 estabelece que poderá haver pena de

Vunesp· PC CE· 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

Vunesp· PC-CE· 2015

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessore…

Vunesp· Pref SP· 2015

Em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa,

Vunesp· PC CE· 2015

Prescreve o art. 6o, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível. Acerca do tema, a C…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2015

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a instituição do júri e lhe assegura algumas prerrogativas, EXCETO

Cebraspe· STJ· 2015

Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.

FUNIVERSA· SEAP-DF· 2015

Consoante o texto constitucional, indiciados e réus dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a autoincriminação, garantia que, no entanto, não se estende às testemunhas, segundo a jurisprudência do…

CC TJAC· TJ AC· 2015

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· FUB· 2015

O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela j…

NC-UFPR· Pref Matinhos· 2015

É correto afirmar que a pena de morte no Brasil:

FCC· MANAUSPREV· 2015

O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita: “CRIMINAL − CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS − ARTIGO 5…

FGV· DPE RO· 2015

O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas, previamente, à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade…

FGV· TCM SP· 2015

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto…