Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisVunesp 2015
PC CE
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 (art. 5o, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.