Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2015
PC-CE
Questão de Direito Processual Penal
Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.