São corolários dos princípios constituc… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2015

TRT - 9ª REGIÃO (PR)

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

Aa obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.Bo acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.Ca obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.Da impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.Ea impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.