De acordo com a CF, prescinde de prévia… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCebraspe 2015

TCU

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

Ao ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.Ba dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.Co cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.Da perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.Ea interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.