Garantias penais e processuais

Quadrix· CREFITO 4· 2021

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2021

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

Cebraspe· SERIS AL· 2021

Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

Vunesp· Pref V Paulista· 2021

Está expressamente previsto na Constituição da República o seguinte direito, que se aplica em matéria Penal:

Cebraspe· PCAL· 2021

Se a autoridade policial deixar de informar à pessoa indicada pelo preso a prisão e o local onde ele se encontra, mas comunicá-los ao juiz competente, estará assegurado o cumprimento da CF.

Cebraspe· MJSP· 2021

O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a m…

Quadrix· CORE PR· 2021

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.

OMNI· Pref Rubiácea· 2021

O inciso XXXVIII, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil relata que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Cebraspe· PCSE· 2021

São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Cebraspe· PCAL· 2021

Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de manter-se em silêncio.

CETAP· SEAP PA· 2021

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

FCC· MANAUSPREV· 2021

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

INTEGRI BRASIL· Pref M Alegre Sul· 2021

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e em conformidade com a Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, exceto em caso de:

IDECAN· PC CE· 2021

A prisão de agente, previamente condenado, por porte de instrumento comumente empregado na prática do crime de furto

Cebraspe· PCAL· 2021

Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer calado.

FGV· Pref Paulínia· 2021

Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as providências necessárias para sanar as irregularidades e os prejuízos deixados pelo anterior Pre…

Quadrix· CAU AP· 2021

Todo homem é tido como culpado até o momento em que seja declarado inocente.

CETAP· PGE PA· 2021

O art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer que “ninguém será processado nem sentenciado senão pelo juízo competente” consagra o princípio:

Quadrix· CREFONO 3· 2021

Suponha-se que João tenha praticado o crime de racismo contra Caio. Nesse caso, é correto afirmar que, segundo a Constituição Federal de 1988, o crime praticado por João é inafiançável, imprescritível e insuscetível de…

Fundep· MPE MG· 2021

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar: