Ao dispor sobre direitos e garantias fu… (FCC 2021)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFCC 2021

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Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

Adissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Bautorizar a criação de associação de caráter paramilitar.Centrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.Dentrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.Einstalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.