Questões de Direito Constitucional · INTEGRI BRASIL
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisINTEGRI BRASIL 2021
Pref M Alegre Sul
Questão de Direito Constitucional
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e em conformidade com a Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, exceto em caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.