Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Constitucional
O art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer que “ninguém será processado nem sentenciado senão pelo juízo competente” consagra o princípio:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.