Garantias penais e processuais

Fundep· MPE MG· 2021

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

Cebraspe· PCAL· 2021

Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz competente logo após a efetivação da prisão.

IDECAN· Pref Campina Gde· 2021

Considere os seguintes dispositivos constitucionais: I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. III. É livr…

CC TJAC· TJ AC· 2021

Marque a alternativa que contém apenas espécies de punição expressamente admitidas pela Constituição Federal:

FGV· Concurso Público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas· 2021

MM, adolescente com 17 anos de idade, foi detido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a MM deve ser assegurada

FGV· CM Aracaju· 2021

Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido para julgar a sua causa. O advogado…

FUMARC· PC MG· 2021

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

Quadrix· CRBM 4· 2021

O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nova Pádua· 2021

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo: I. A lei regulará a individualização da pena. II. Não haverá penas de caráter perpétuo.

Cebraspe· SERIS AL· 2021

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

Quadrix· CRF AP· 2021

No Brasil, não são admitidas penas perpétuas, penas de trabalhos forçados, penas cruéis ou penas de morte em quaisquer hipóteses.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Venâncio Aires· 2021

De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I. Privação ou restrição da liberdade. II. Perda de bens. III. Prestação social alternativa. IV. Can…

Quadrix· CORE PR· 2021

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

FGV· Concurso Público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas· 2021

João, soldado bombeiro militar, viu que Pedro estava furtando a bicicleta de Antônio: tinha rompido o cadeado, sentara no banco da bicicleta e estava começando a pedalar. Nesse caso, é correto afirmar que, no instante e…

IBRASP· Pref Rio Grande· 2021

A Constituição Federal regula e determina as penas aplicáveis aos crimes cometidos em âmbito nacional. Neste contexto, é correto afirmar que no Brasil é permitida a seguinte pena:

FGV· TCE AM· 2021

Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na con…

Quadrix· CRECI (MS)· 2021

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Consulplan· Funprev· 2021

Estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Estrangeiros residentes no País a inviol…

FGV· OAB· 2021

A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “as penas de pres…

Cebraspe· ANM· 2021

As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de anistia.