Execução penal – Lei 7.210/1984

Cebraspe· PP ES· 2007

É assegurado ao preso, em regime fechado ou semiaberto, o desconto do tempo da pena privativa de liberdade pelo trabalho, na proporção de três dias trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefício chamado remição.

Cebraspe· PP ES· 2007

Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado…

Cebraspe· DPU· 2007

Falece competência à justiça militar da união para processar

Cebraspe· TRF 5· 2007

Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo crime, exige a Lei de Ex…

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2007

Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdic…

UEG· CFM· 2007

A respeito da execução das penas em espécie, é CORRETO afirmar:

Cebraspe· PP ES· 2007

Prevêem as regras mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) que todos os presos devem ser submetidos a obrigação de trabalho. Assim, desde que observadas as aptidões e a capacidade do condenado, é obrigatório o tra…

FCC· DPE SP· 2007

A.L.S., condenado definitivamente pela prática de roubo (art. 157 do Código Penal), cumpria a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. Um ano após o início do cumprimento da pena, A.L.S.…

Cebraspe· OAB· 2007

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

Cebraspe· PP ES· 2007

No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteri…

FCC· TJ AL· 2007

Na execução de uma pena privativa de liberdade,

Cebraspe· OAB· 2007

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

Cebraspe· OAB· 2007

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

Cebraspe· OAB· 2006

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

Com. OAB GO· OAB· 2006

O curso da prescrição, no processo penal brasileiro, interrompe-se:

Cebraspe· AGU· 2006

Não implica deserção do recurso a fuga do sentenciado ou a ausência de recolhimento deste ao cárcere após a interposição de apelação, em face dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Cebraspe· PC PA· 2006

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

Cebraspe· MPE TO· 2006

Considerando o entendimento sumulado do STF acerca dos assuntos a seguir abordados, assinale a opção correta.

NUCEPE UESPI· SEJUS PI· 2006

Quanto à Execução das Penas é CORRETO afirmar que:

Com. OAB GO· OAB· 2006

Assinale a alternativa que completa corretamente a questão: Caso o Juiz responsável pela Execução Penal profira uma decisão indeferindo um pedido endereçado a ele, para que pudesse um Acusado obter unificação das penas…