Question

A.L.S., condenado definitivamente pela prática de roubo (art. 157 do Código Penal), cumpria a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. Um ano após o início do cumprimento da pena, A.L.S. evadiu-se do estabelecimento prisional, tendo sido recapturado quinze dias depois. Três anos após a sua recaptura, o juiz da Vara de Execuções Penais aplicou a sanção disciplinar de perda dos dias remidos. O agravo em execução interposto pela defesa não foi provido pelo Tribunal de Justiça. Como defensor, qual a medida a ser adotada e o respectivo fundamento?

Accepted Answer

A) Habeas corpus para o STJ. Prescrição da sanção disciplinar, aplicando-se, diante da ausência de previsão específica, o menor lapso prescricional do art. 109 do Código Penal, qual seja, dois anos.

Answer

B) Embargos de declaração, dirigidos ao relator do agravo. Ausência de previsão na lei de execução penal da sanção de perda dos dias remidos.

Answer

C) Habeas corpus para o STJ. A remição já havia sido declarada por decisão judicial e, consoante pacífico entendimento do STF, estaria protegida pelos efeitos da coisa julgada e do direito adquirido.

Answer

D) Habeas corpus para o STJ. A quantidade de pena aplicada ensejaria a fixação do regime inicial semiaberto.

Answer

E) Habeas corpus para o STJ. A fuga é um direito do condenado e, por isso, não poderia caracterizar falta grave.

Lei seca citada

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984