De acordo com jurisprudência do STJ e d… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2006

OAB

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

AA Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.BO agravo em execução possui efeito suspensivo.CNa execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.DO exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.