Question

Considerando o entendimento sumulado do STF acerca dos assuntos a seguir abordados, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Answer

A) É possível a imposição, pelo juiz, de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir, sendo a opinião do julgador, devidamente fundamentada, sobre a gravidade em abstrato do crime, motivação idônea para tanto.

Answer

B) Se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, o tribunal de justiça, por intermédio de representação feita de ofício pelo juiz, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsista aquele motivo, ouvido o procurador-geral de justiça, sem necessidade de audiência da defesa.

Answer

C) Em procedimento do juizado especial criminal, se estiverem presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, mas o promotor de justiça se recusar a fazer a proposta respectiva, deverá o juiz, por se tratar de direito público subjetivo do réu, efetuar a proposta de suspensão condicional do processo, deixando consignada a recusa do representante do MP.

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