Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2007
PP ES
Questão de Direito Processual Penal
No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como somente pode ser aplicada a sanção anteriormente cominada para o fato.
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