Execução penal – Lei 7.210/1984

FCC· SEAP PB· 2008

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório

Cebraspe· OAB· 2008

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

Vunesp· MPE SP· 2008

Considere as seguintes assertivas: I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou p…

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2008

Segundo a Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

Cebraspe· DPE CE· 2008

Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia mé…

FUNRIO· SEJUS RO· 2008

Compete ao Juízo da Execução Criminal:

Cebraspe· IAPEN AC· 2008

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime discipli…

Cebraspe· IAPEN AC· 2008

Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena.

Cebraspe· MPE RR· 2008

Visto que, na hipótese, Pedro praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência e que não houve reiteração de outras infrações graves, e, ainda, que Pedro não deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medi…

Cebraspe· TJ SE· 2008

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

COMPROV UFCG· TJ PB· 2008

Analise as assertivas abaixo: I - Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento. II- A guia de recolhimento será extraída pelo membro do Ministério Público e assinada pelo Juiz. III - A guia de recolhime…

Cebraspe· SGA AC· 2008

Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

Vunesp· MPE SP· 2008

Considere as seguintes assertivas: I. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade de o juiz da execução modificar as condições impostas à suspensão condicional da pena, ao regime aberto e ao livramento…

Cebraspe· PGE ES· 2008

No processo de execução, quando a citação ocorrer por meio de carta precatória, conta-se o prazo para o oferecimento dos embargos a partir da juntada da carta precatória aos autos.

FCC· MPE PE· 2008

O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Tran…

Vunesp· TJ SP· 2007

Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária.…

Vunesp· TJ SP· 2007

Maria, durante certo tempo, apropriou-se indevidamente de certas quantias de uma agência bancária, de que era funcionária. Correram três inquéritos e, por malícia do banco, um deles processado em Delegacia de Polícia di…

Cebraspe· PP ES· 2007

Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de pri…

Cebraspe· PP ES· 2007

Considere que Joaquim, em cumprimento a pena privativa de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho, reivindicando melhores condições de alojamento e oportu…

Cebraspe· DPU· 2007

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.