Question

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime a condenados pela prática de crimes hediondos. Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de progressão de regime em favor de Miguel, condenado a pena de reclusão em regime integralmente fechado em decorrência da prática de crime hediondo.

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Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:

Accepted Answer

A) reclamação / Supremo Tribunal Federal;

Answer

B) habeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;

Answer

C) ação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;

Answer

D) reclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

Answer

E) apelação / Supremo Tribunal Federal.

Lei seca citada

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