Estatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas

Cebraspe· DPE BA· 2010

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.

FGV· PC AP· 2010

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinc…

ACAFE· PC SC· 2010

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos,…

FCC· DPE SP· 2010

O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá

COC UFAC· UFAC· 2010

O Estatuto do Idoso (Lei n.°10.741/2003) dispõe no seu artigo 19 que os casos de suspeita de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

CEAF MPRN· MPE RN· 2010

As entidades de atendimento ao idoso nãogovernamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas às seguintes penalidades, exceto:

FUNIVERSA· MPE GO· 2010

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de tran…

CEAF MPRN· MPE RN· 2010

Com relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos:

Cebraspe· MPU· 2010

Paulo, ao observar, pela janela de seu apartamento, que seu vizinho Mateus insultava, aos berros, o pai, idoso, e agredia fisicamente a mãe, também idosa, deu, imediatamente, ciência do ocorrido à autoridade policial. N…

Cebraspe· MPE RO· 2010

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

Cebraspe· DPE BA· 2010

Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposi…

Marinha· Marinha· 2009

O Estatuto do Idoso dispõe que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão, obrigato riamente, comunicados, pelos profissionais de saúde, a que órgão, dentre outros elencados na referida Lei?

ITCO· UFTM· 2009

O Estatuto do Idoso garante proteção que, caso haja suspeita ou confirmação de maus tratos, deverão ser denunciados aos seguintes órgãos, exceto:

Cebraspe· DPE AL· 2009

Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de saúde.

FCC· DPE MA· 2009

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

CETRO· Pref Mairinque· 2009

Conforme aborda o Estatuto do Idoso, a suspeita ou a confirmação de maus-tratos contra o idoso, constatada junto a órgãos de saúde, será obrigatoriamente comunicada pelos profissionais de saúde a alguns órgãos, entre el…

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2009

É crime contra o idoso, nos exatos termos da Lei n.º 10.741/03, I. abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado…

Cebraspe· PC PB· 2009

Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele. Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assi…

FCC· DPE PA· 2009

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

Cebraspe· MPE RN· 2009

Acerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.