Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasVunesp 2009
Pref Mogi Cruzes
Questão de Legislação Penal Especial
É crime contra o idoso, nos exatos termos da Lei n.º 10.741/03, I. abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado; II. negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento; III. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. Completa(m) adequadamente a proposição
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.