Com relação aos crimes previstos no Est… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · CEAF MPRN

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCEAF MPRN 2010

MPE RN

Com relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos:

AAplica-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora.BAplicam-se os aspectos processuais, bem como as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95.CNão se aplicam os aspectos processuais e nem as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95.DNenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.