Questões de Legislação Penal Especial
Estatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas
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- Lei 10.741/03, art. 1061×
- CP, art. 1811×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Estatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas
Vunesp· TJ SP· 2013
A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão proveniente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade. A cometeu o crime de
ResolverUEG· PM GO· 2013
De acordo com o Estatuto Nacional do Idoso é considerado crime punível com reclusão a conduta de
ResolverMarinha· Marinha· 2013
Segundo a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, as entidades não governamentais de atendimento que descumprirem as determinações dessa lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da r…
ResolverIBFC· MPE SP· 2013
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina da protegao judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos, prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.471/2003):
ResolverCebraspe· DP DF· 2013
Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam a…
Julgar o itemCebraspe· PC DF· 2013
Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal…
Julgar o itemCebraspe· DPE RO· 2012
Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
ResolverMarinha· Marinha· 2012
De acordo com a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por, qualq…
ResolverFADESP· MPE PA· 2012
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, sujeita o infrator a pena de detenção de seis mes…
ResolverFCC· MPE PE· 2012
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso: I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco,…
ResolverBIO-RIO· Pref Mesquita· 2012
Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a:
ResolverFundatec· UFCSPA - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde - REMIS Processo Seletivo· 2012
Em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos órgãos abaixo, segundo o estatuto do idoso, EXCETO:
ResolverCom. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2012
De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003: I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendim…
ResolverASCONPREV· Pref Dormentes· 2012
Assinale a alternativa correta. O art. 104 do Estatuto do Idoso determina que “reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com o obje…
ResolverINSTITUTO MAIS· Pref S Parnaíba· 2012
Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:
ResolverCebraspe· SEGER ES· 2011
Incluem-se entre os órgãos fiscalizadores de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa o Ministério Público e a vigilância sanitária.
Julgar o itemConsulplan· Pref Araçatuba· 2011
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO.
ResolverISAE· PM AM· 2011
A Lei 10.741 de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Avalie se o Estatuto aponta que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a qu…
ResolverCom. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2011
A proteção legal e constitucional ao idoso permite:
ResolverVunesp· Pref Alumínio· 2011
O Sr. J.S. tem 72 anos e reside com um neto de 21 anos. Ao ser atendido pela Unidade Básica de Saúde, foram identificados hematomas e ferimentos em suas costas que indicam agressão física sofrida.As suspeitas recaem sob…
Resolver
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