Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2010
DPE BA
Questão de Direito Penal
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.