Questões de Legislação Penal Especial · COC UFAC
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCOC UFAC 2010
UFAC
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Idoso (Lei n.°10.741/2003) dispõe no seu artigo 19 que os casos de suspeita de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.