Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71… (Cebraspe 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCebraspe 2009

PC PB

Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele. Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

ASe Pedro tivesse 60 anos de idade, a situação não se enquadraria no Estatuto do Idoso, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.BEduardo praticou dois delitos cujos núcleos dos tipos penais são, respectivamente, abandonar e deixar de prover.CÀ conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP).DO crime praticado por Eduardo é de ação penal pública condicionada, aplicando-se a ele as disposições do CP relativas à imunidade absoluta e relativa.ESe Eduardo agiu com culpa, ainda assim sua conduta deve ser punida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.