A proteção legal e constitucional ao id… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCom. Exam. (MPE SP) 2011

MPE SP

03/08/11

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

Apara fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.Bao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.Co reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.Dao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.Eao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.