Question

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina da protegao judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos, prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.471/2003):

Accepted Answer

D) Decorridos 60 (sessenta) dias do transit° em julgado da sentenca condenatOria favoravel ao idoso, sem que o autor !he promova a execucao, devera faze-lo o Ministerio PUblico, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inercia desse Orgao.

Answer

A) As awes civis pUblicas sera° propostas no foro do domicilio do curador do idoso interditado, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa, ressalvada a competencia da Justica Federal e a competencia originaria dos Tribunais Superiores.

Answer

B) Transitada em julgado a sentenca que impuser condenacao ao Poder PUblico, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade criminal e administrativa do agente a que se atribua a acao ou omissao.

Answer

C) Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministerio PUblico ou por Camara de Coordenacao e Revisao do Ministerio PUblico, quaisquer dos legitimados ativos poderao apresentar razoes escritas ou documentos, que sera° juntados ou anexados as pecas de informacao.

Answer

E) Em caso de desistencia ou abandono da acao civil ajuizada por associacao legitimada, cabera exclusivamente ao Ministerio PUblico assumir a titularidade ativa.

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