Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCebraspe 2013
PC DF
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – PCDF/2013
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso o (Lei n. 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.o 11.343/2006). Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.