Questões de Legislação Penal Especial · ASCONPREV
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasASCONPREV 2012
Pref Dormentes
Questão de Legislação Penal Especial
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Assinale a alternativa correta. O art. 104 do Estatuto do Idoso determina que “reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida” é crime, cuja pena é estabelecida de:
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