Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o defic…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Redes somente poderão ser formadas na exploração do serviço de radiodifusão comunitária em situações de guerra, calamidade pública e epidemias.

IADES· SES DF· 2014

UESTÃO De acordo com o artigo 36 do Decreto Federal no 3.298/1999, as empresas que possuem de 201 a 500 empregados deverão preencher qual percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou…

UEPA· FAPESPA· 2014

A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, o qual consiste, no mínimo, em: I- Assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecim…

Cesgranrio· CEFET RJ· 2014

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo. I -…

Vunesp· SPTrans· 2012

As empresas estão obrigadas a preencher determinada porcentagem de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, habilitados, conforme legislação vigente. Assim, uma empresa com 300 empregados…

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com o expresso no decreto,

Moura Melo· CM Louveira· 2011

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo de quanto tempo, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas, inclusive noticiosos?

Cebraspe· TRE BA· 2010

A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Cebraspe· TRE BA· 2010

Segundo a lei em vigor, órteses que favoreçam a adequação funcional são consideradas ajudas técnicas, por constituírem-se de elementos que visam compensar limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa…

CONSEP· Pref Tuntum· 2010

Assinale a alternativa correta no tocante a Lei que dispõe sobre o apoio à pessoa portadora de deficiência “constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa”:

Cebraspe· DPE AL· 2009

Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de…

ITCO· IFTO· 2009

Cabe aos Órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) o pleno exercício de seus direitos básicos, que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal,…

Cebraspe· MDS· 2008

A visão tradicional de atenção apenas filantrópica à pessoa com deficiência passou, nos últimos anos, a incluir a noção de inclusão e participação, bem como o direito a todos os serviços públicos, em especial escola e t…

Cebraspe· TCU· 2007

Diferentemente das atividades de transmissão por radiodifusão, não é necessária licença prévia do Poder Executivo para transmissão via rádio web.

IAUPE· Pref Olinda· 2006

A Política Nacional para a Integração da Pessoa portadora de Deficiência – Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989. Art. 2º , Parágrafo único II, na área da saúde, prevê

Com. Exam. (MPE AP)· MPE AP· 2005

Com relação ao direito das pessoas com deficiência pode-se afirmar: I – Devem ser destinadas até 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em concursos públicos para pessoas com deficiência. O percentual mínimo dessa re…