Questões de Legislação Penal Especial · UEPA

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)UEPA 2014

FAPESPA

Questão de Legislação Penal Especial

A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, o qual consiste, no mínimo, em: I- Assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor. II- Direito à presença de acompanhante, durante os períodos de internação, estando o órgão de saúde isento de proporcionar as condições necessárias para a sua permanência junto ao paciente caso a internação seja superior a 30 dias. III- Disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros. IV- A pessoa que faz uso de cadeira-de-rodas terá prioridade em relação à pessoa com deficiência auditiva devido sua dificuldade de locomoção. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.