Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

FCC· TST· 2017

Nos termos da Lei n 13.146/2015, as frotas de empresas de táxi devem reservar um percentual de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência igual a

FCC· TST· 2017

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável o goza de prioridade na aquisição de imóvel. A propósito do tema, nos termos da Lei n 13.146/2015,

FCC· TRE-SP· 2017

Considere: I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência. II. Trabalha com ou sem remuneração. III. Dentre suas atribuições, encontram-se as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legal…

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2016

Segundo a Lei nº 8.742/1993, dentre as determinações que justificam a concessão do benefício de prestação continuada, tem-se que a pessoa considerada com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de nature…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região· 2016

Pedro, pessoa com deficiência, após concluir a educação básica, almejava ingressar em uma instituição de ensino superior (IES). Ao se inteirar dos seus direitos, visando à participação no processo seletivo, foi-lhe info…

NC-UFPR· Pref Matinhos· 2016

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos humanos e liberdades fundam…

FCC· TRT· 2016

Carlos Eduardo tem deficiência mental e deseja se deslocar de Aracaju – SE para João Pessoa − PB. De acordo com a Lei o n 8.889/1994, Carlos Eduardo

NC-UFPR· UFPR· 2016

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pesso…

Vunesp· IPSMI· 2016

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

FADESP· PM PA· 2016

Considerando o que dispõe a legislação acerca da inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, julgue as afirmações abaixo verdadeiras (V) ou falsas (F). I A cota para a contratação de pessoa porta…

FCC· TRT· 2016

De acordo com o Decreto n 3.298/1999, que regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providênc…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2016

Quanto ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, por meio do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, é correto afirmar.

FCC· TRT - ª REGIÃO (SE)· 2016

Carlos Eduardo tem deficiência mental e deseja se deslocar de Aracaju – SE para João Pessoa − PB. De acordo com a Lei o n 8.889/1994, Carlos Eduardo

AMEOSC· CRESIM· 2015

A Lei que rege o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/15 em seu artigo 2° diz que é considerada a pessoa com deficiência aquela que:

FCC· TRT - 3ª Região (MG)· 2015

O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a prop…

IF-SC· IF-SC· 2015

A Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, no Art. 28o do capítulo IV, do direito à Educação, diz que o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. Bem como se responsab…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A licitação para outorga da execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos é dispensável.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial poderá ser de, no máximo, 25% do total.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o defic…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Redes somente poderão ser formadas na exploração do serviço de radiodifusão comunitária em situações de guerra, calamidade pública e epidemias.