O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro… (Vunesp 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Vunesp 2012

Pref Cubatão

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com o expresso no decreto,

Acabe à Administração Pública Federal atuar de modo integrado e coordenado, seguindo os programas aprovados pelo CONADE.Ba sigla CONADE significa Comitê Nacional dos Direitos dos Deficientes.Ca Administração Pública Federal determina ao CONADE os prazos e os objetivos dos planos e programas a serem desenvolvidos.Do CONADE é constituído por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a primeira com maior representatividade.Eos representantes do CONADE são indicados diretamente pelo Ministro de Estado da Justiça, em nível estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.