Questão de Legislação Penal Especial

Com relação ao direito das pessoas com deficiência pode-se afirmar: I – Devem ser destinadas até 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas em concursos públicos para pessoas com deficiência. O percentual mínimo dessa reserva é de 2% (dois por cento) das vagas, nos termos do art. 37, o §1 , do Decreto 3298/1999. II – As empresas de transporte coletivo de passageiros terão prazo de até 120 (cento e vinte) meses para tornar seus veículos totalmente adaptados às regras de acessibilidade, contado a partir da publicação do Decreto 5296/2004. III – Os edifícios públicos e coletivos, inclusive os prédios tombados pelo patrimônio histórico, devem ser adaptados para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. IV – O candidato com deficiência, aprovado em concurso público deve ser avaliado durante o estágio probatório por junta médica que emitirá parecer sobre a compatibilidade entre as atribuições do cargo a sua deficiência. V – O art. 203, inciso V, da Constituição da República garante o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência e idosos, com sessenta anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. VI – A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é o sistema lingüístico de natureza visual motora com estrutura gramatical própria, reconhecido por lei como o segundo idioma oficial do Brasil, devendo ser usado como meio de comunicação e expressão das pessoas surdas. Assinale verdadeiro ou falso e indique a seqüência CORRETA.