Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)DIRENS Aeronáutica 2016
CIAAR
Questão de Legislação Penal Especial
JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA C) De acordo com o referido documento: 2.5.2 Proteção Social Especial A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Fonte: Norma operacional básica NOB/SUAS. Brasília, DF, 2012.
Segundo a Lei nº 8.742/1993, dentre as determinações que justificam a concessão do benefício de prestação continuada, tem-se que a pessoa considerada com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nesse caso, a lei em questão prevê tal impedimento como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.