Questões de Direito Previdenciário · FCC

Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2015

TRT - 3ª Região (MG)

Questão de Direito Previdenciário

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O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.