Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Com base nesse Estatuto, considere os seguintes princípios: 1. O respeito à dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas. 2. O respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade da condição humana. 3. A garantia de acesso e atendimento a todos os procedimentos, medicamentos, próteses e órteses na rede pública e privada de saúde. É(São) princípio(s) fundamental(ais) do Estatuto da Pessoa com Deficiência: