Estatuto da Cidade e plano diretor

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

A Lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Em relação as suas diretrizes, analise as afirmativas abaixo. I. Direito a infraestrut…

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2025

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regida pela Lei nº 13.465/2017, estabelece medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial. Acerca dos conceitos fundamentais desse instrumento, reg…

FGV· TJ ES· 2025

Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imó…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2025

Um empreendedor pretende implantar um novo loteamento na Zona de Expansão Urbana I (ZEU I) do Município de Belmonte/SC. Para a aprovação do projeto, ele deve seguir os parâmetros de ocupação do solo definidos na Lei Com…

Quadrix· CAU MA· 2025

Municípios com áreas de especial interesse turístico devem elaborar plano diretor, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.

IDESG· Pref Cariacica· 2025

"O Estudo de Impacto de Vizinhança é o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação…

Avança SP· Pref Varginha· 2025

Para realização de um projeto de desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se o município está seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade. Considerando a importância do plano diretor, assinale a alte…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Cunha Porã· 2025

Consta, no Estatuto da Cidade, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pel…

Legalle· Pref Portão· 2025

Tem-se que o planejamento municipal deve observar instrumentos de política urbana, além de outros previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses instrumentos? l. Zoneament…

Fundatec· SAMAE Tangará da S· 2025

A Lei nº 290/2022, que dispõe do Código de Obras do Município de Tangará da Serra, tem como principal objetivo assegurar e promover a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edific…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

Fundatec· Pref Xangri-lá· 2025

A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade. O direito de preempção ser…

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2025

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as afirmativas a…

Selecon· Pref Sinop· 2025

No âmbito do município de Sinop, a promoção do adensamento populacional e construtivo das áreas dotadas com infraestrutura urbana, acesso a emprego, a serviços e a equipamentos públicos, reduzindo a distância entre empr…

Cebraspe· TCE RS· 2025

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi instituído com o objetivo de ampliar o acesso à moradia da população de menor renda, sendo exemplos de políticas alinhadas a esse objetivo os programas Min…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

O controle do uso e ocupação do solo constituem instrumento fundamental do planejamento urbano municipal, sendo aplicado por meio de parâmetros urbanísticos definidos na legislação. Entre esses parâmetros, encontram-se:

IBAM· Pref Ilha Solteira· 2025

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº· 2025

Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, anal…

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2025

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão democrática como uma diretriz geral da política urbana, a qual se efetiva por meio de diversos instrumentos. Um desses instrumentos garante à população o poder de…